A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou em 1ª discussão o Projeto Substitutivo nº 1/2025, que altera trechos importantes da Lei Orgânica do Município, assegurando a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento anual. A medida substitui a proposta original do Executivo, que previa a revogação de dispositivos legais sobre emendas impositivas, e representa um avanço na consolidação da autonomia do Legislativo municipal.
Com a nova redação, a Lei Orgânica a a garantir que 2% da receita corrente líquida do município seja reservada para emendas individuais de vereadores, sendo que metade desse valor deverá ser destinado obrigatoriamente à saúde pública. Além disso, 1% da receita será reservado para emendas de iniciativa de bancadas de parlamentares.
Entre os pontos centrais da proposta estão:
- A obrigatoriedade da execução das emendas aprovadas, desde que atendam aos critérios técnicos e legais;
- Mecanismos de comunicação e remanejamento de recursos em caso de impedimentos técnicos;
- Critérios objetivos para garantir a execução equitativa das emendas, evitando favorecimentos;
- Regras claras de transição para emendas apresentadas sob a legislação anterior.
A matéria também cria o Artigo 16 no Ato das Disposições Transitórias, que trata da aplicação das regras ainda em 2025, com base nas emendas parlamentares apresentadas à Lei Orçamentária Anual nº 5.552/2025. O Executivo deverá informar a receita corrente líquida de 2024 em até 15 dias, e os vereadores terão prazo para escolher quais emendas deverão ser executadas prioritariamente.
Justiça, autonomia e segurança jurídica
A justificativa do Substitutivo destaca que a proposta busca harmonizar a atuação do Legislativo com a Constituição Federal, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão recente, o STF validou a criação de emendas impositivas em municípios, reconhecendo a legalidade de iniciativas locais que garantam a participação efetiva do Poder Legislativo na definição do orçamento.
Segundo os autores do substitutivo – vereadores Anderson Moratorio, Elvis Silva, Érica Sousa, Alex Pamplona, Elias Filho e Francisco Eloécio – o texto visa fortalecer a democracia, garantir maior responsabilidade fiscal e evitar litígios decorrentes de interpretações ambíguas da legislação anterior.
Um marco para a gestão pública em Parauapebas
A aprovação da nova redação da Lei Orgânica representa um marco para a istração pública municipal. Além de equilibrar as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, a medida reforça a transparência, o planejamento participativo e a aplicação equitativa dos recursos públicos, especialmente nas áreas essenciais como saúde, infraestrutura, educação e assistência social.
