O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação formal ao Governo Federal, à Prefeitura de Marabá e à empresa Aena Brasil – atual concessionária responsável pelo Aeroporto João Corrêa da Rocha – para que adotem medidas imediatas de proteção e controle do cone de segurança do terminal aéreo, área vital para a segurança das operações de pouso e decolagem.
A decisão do MPF foi tomada após a constatação de que a região conhecida como Piçarreira, localizada nas proximidades da pista de voo, vem sofrendo com ocupações irregulares e construções fora dos padrões estabelecidos pela legislação aeronáutica, o que pode colocar em risco a navegação aérea e a vida de ageiros e tripulações.
Área estratégica pertence à União
A procuradora da República Gabriela Puggi Aguiar, responsável pela recomendação, destacou que o terreno em questão é uma área federal, sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica (Comaer). Apesar de discussões sobre possível transferência da gestão para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a mudança ainda não foi formalmente concluída, o que reforça a necessidade de atuação imediata das autoridades envolvidas.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, terrenos vizinhos a aeródromos possuem restrições severas quanto ao uso do solo, sendo vedada a construção de estruturas que ofereçam risco às operações aéreas ou interfiram nos sistemas de navegação por rádio.
O que pede o MPF
Com base nas irregularidades apuradas em inquérito civil, o MPF solicita o seguinte:
- À União (Comaer e SPU/PA): Isolamento da área do cone de segurança no prazo de até 60 dias, a fim de prevenir novas invasões e garantir a integridade das operações aéreas;
- Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea): Investigação, em até 30 dias, sobre estruturas já existentes na área que possam desrespeitar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), com envio de relatório ao MPF;
- À Prefeitura de Marabá e à Aena Brasil: Levantamento, fiscalização e monitoramento de obras e objetos na área do cone de segurança que possam infringir normas aeronáuticas, com comunicação à Aeronáutica dentro de 30 dias.
Prevenção e responsabilização
Embora não seja de cumprimento obrigatório, a recomendação é uma ferramenta oficial do Ministério Público para garantir o respeito ao interesse público. Caso as medidas sugeridas não sejam adotadas ou sejam desconsideradas sem justificativa adequada, o MPF pode ingressar com ações civis ou criminais contra os gestores responsáveis, buscando reparação ou responsabilização judicial.
“O objetivo é evitar tragédias e garantir a segurança de toda a população que depende do transporte aéreo na região. A proteção da área do aeroporto não é apenas uma formalidade, mas uma exigência legal e técnica para preservar vidas”, destacou a procuradora Gabriela Aguiar.
