Proposta do vereador Anderson Moratorio visa reconhecer caráter profissional da função e assegurar benefícios aos servidores que atuam na proteção da infância e juventude
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Indicação nº 319/2025, de autoria do vereador Anderson Moratorio (PRD), que propõe ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para incluir o vale-alimentação entre os direitos dos conselheiros tutelares do município.
A proposta prevê a alteração da Lei Municipal nº 4.573/2014, que regula o funcionamento do Conselho Tutelar em Parauapebas, para garantir que esses profissionais recebam o benefício, inclusive durante períodos de afastamento legal remunerado, como licenças médicas, maternidade, paternidade e férias — nos mesmos moldes aplicáveis aos demais servidores públicos.
Além disso, o anteprojeto de lei anexo à indicação também inclui um novo artigo na legislação, reafirmando de forma expressa o caráter profissional, permanente e não honorífico da função de conselheiro tutelar, alinhando-se ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Valorização e justiça funcional
Segundo o vereador Anderson Moratorio, a iniciativa busca corrigir uma lacuna legal identificada pela Procuradoria Geral do Município, que ou a exigir previsão explícita em lei para a concessão do vale-alimentação aos conselheiros. “É uma medida de valorização e justiça funcional com quem atua na linha de frente da proteção à criança e ao adolescente. São profissionais que merecem o devido reconhecimento institucional”, afirmou.
“Conselheiro tutelar não é voluntário. É um agente público que carrega responsabilidades sérias e riscos, e precisa de respaldo legal e dignidade para exercer sua função com segurança e motivação”, complementou Moratorio.
Principais pontos do anteprojeto de lei:
- Inclusão do vale-alimentação como direito garantido por lei aos conselheiros tutelares;
- Garantia do benefício durante afastamentos remunerados, como licenças e férias;
- Reconhecimento formal do caráter profissional e técnico da função;
- Alinhamento com os direitos sociais previstos na legislação dos demais servidores municipais.
A proposta também ressalta que a valorização dos conselheiros tutelares contribui diretamente para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e juventude, garantindo melhores condições para o exercício de uma função pública essencial e de alto impacto social.
A indicação foi aprovada por unanimidade e será agora encaminhada ao prefeito Aurélio Goiano, para análise e possível envio do projeto de lei à Câmara Municipal.
